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Tipo do ITEM
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Dissertação de Mestrados
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Título da Dissertação ou Tese
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CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA: CONDENAÇÃO DA EMPRESA A. GURGEL DO CARMO & CIA LTDA POR CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO AMAZONAS
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Descrição
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A pesquisa em questão analisará o crime ambiental praticado por pessoa jurídica, que resultou na condenação da empresa A. Gurgel do Carmo & Cia Ltda. pela prática de crime ambiental ocorrida no Estado do Amazonas com fulcro na lei número 9.605/1998 que prevê a possibilidade da Pessoa Jurídica ser apenada pela prática de crime contra o meio ambiente. Objetiva-se com a pesquisa dirimir a dicotomia existente entre a possibilidade do ente jurídico ser apenado ou não pela prática de crime ambiental amparado nas Teoria da Ficção Jurídica e na Teoria da Realidade, enquanto a primeira nega tal possibilidade, a segunda corrobora e cria princípios para justificar a existência real da empresa, como sujeito ativo de crime ambiental, de forma a ressaltar, comentar e ponderar a conduta criminosa da empresa frente ao dano ambiental causado, a luz da doutrina e da jurisprudência. Para tanto procede-se à pesquisa com a utilização dos ensinamentos do método documental, como principal. A pesquisa documental destaca-se por recorrer a fontes mais diversificadas e dispersas conferindo-lhe uma nova importância como fonte de consulta, através de estudo de caso único, auxiliado pela pesquisa bibliográfica. Desse modo, observa-se que embora timidamente e pela existência exígua de condenação de empresa pela prática de crime ambiental, no caso único pesquisado a empresa A. Gurgel do Carmo & Cia Ltda. foi condenada por ter praticado delito criminal ambiental, previsto nos artigos 60 e 68, da Lei 9.605/1998. O que permite concluir pela possibilidade real e concreta de pessoas jurídicas serem julgadas e condenadas por dano ambiental penal, decorrente de sua atividade, não excluindo as sanções administrativas e civis decorrentes e o possível concurso de agentes, quando o responsável pela empresa sabendo de conduta criminal ambiental do ente empresarial, nada fazendo para impedir a prática criminosa contra o meio ambiente responderá em concurso formal, como preleciona a Teoria da Dupla Imputação, condena-se o ente jurídico e em concurso simultaneamente a pessoa física, responsável. Nos primórdios era o entendimento predominante, na doutrina e na jurisprudência pátria. Hoje prevalece o entendimento que a empresa poderá ser condenada por crime contra o meio ambiente independentemente da condenação do sócio, gerente e ou proprietário da pessoa jurídica.
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Abstract
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A pesquisa em questão analisará o crime ambiental praticado por pessoa jurídica, que resultou na condenação da empresa A. Gurgel do Carmo & Cia Ltda. pela prática de crime ambiental ocorrida no Estado do Amazonas com fulcro na lei número 9.605/1998 que prevê a possibilidade da Pessoa Jurídica ser apenada pela prática de crime contra o meio ambiente. Objetiva-se com a pesquisa dirimir a dicotomia existente entre a possibilidade do ente jurídico ser apenado ou não pela prática de crime ambiental amparado nas Teoria da Ficção Jurídica e na Teoria da Realidade, enquanto a primeira nega tal possibilidade, a segunda corrobora e cria princípios para justificar a existência real da empresa, como sujeito ativo de crime ambiental, de forma a ressaltar, comentar e ponderar a conduta criminosa da empresa frente ao dano ambiental causado, a luz da doutrina e da jurisprudência. Para tanto procede-se à pesquisa com a utilização dos ensinamentos do método documental, como principal. A pesquisa documental destaca-se por recorrer a fontes mais diversificadas e dispersas conferindo-lhe uma nova importância como fonte de consulta, através de estudo de caso único, auxiliado pela pesquisa bibliográfica. Desse modo, observa-se que embora timidamente e pela existência exígua de condenação de empresa pela prática de crime ambiental, no caso único pesquisado a empresa A. Gurgel do Carmo & Cia Ltda. foi condenada por ter praticado delito criminal ambiental, previsto nos artigos 60 e 68, da Lei 9.605/1998. O que permite concluir pela possibilidade real e concreta de pessoas jurídicas serem julgadas e condenadas por dano ambiental penal, decorrente de sua atividade, não excluindo as sanções administrativas e civis decorrentes e o possível concurso de agentes, quando o responsável pela empresa sabendo de conduta criminal ambiental do ente empresarial, nada fazendo para impedir a prática criminosa contra o meio ambiente responderá em concurso formal, como preleciona a Teoria da Dupla Imputação, condena-se o ente jurídico e em concurso simultaneamente a pessoa física, responsável. Nos primórdios era o entendimento predominante, na doutrina e na jurisprudência pátria. Hoje prevalece o entendimento que a empresa poderá ser condenada por crime contra o meio ambiente independentemente da condenação do sócio, gerente e ou proprietário da pessoa jurídica.
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Língua do arquivo
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português
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Data da Defesa
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2017
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Palavra-chave
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Meio Ambiente
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Crime Ambiental
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Pessoa Jurídica
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Autor
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SÉRGIO LUIZ SILVA SANTOS
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Orientador
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José Heder Benatti
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Local
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UFPA - BELÉM, 2017
